As usinas Renascença e Novo Horizonte Agrícola Ltda. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru se comprometendo a adotar medidas de prevenção às ocorrências de mal súbito e morte por exaustão e fadiga, que vêm ocorrendo nos últimos 4 anos nos canaviais paulistas.
Valendo-se da nova redação dada ao artigo 387 do Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 11.719/2008, o juiz Marcelo Fleury Curado Dias fixou, em sentença condenatória por roubo, o valor de 600 reais a serem pagos pelos condenados às vítimas, a título de indenização pelos danos por elas sofridos.
O juiz da 5ª Vara Federal no Maranhão, José Carlos Madeira, acatou ação cautelar inominada com pedido de liminar do Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA) e determinou que a Agência Espacial Brasileira (AEB), a Alcântara Cyclone Space e a Fundação Atech parem as obras e suspendam as instalações e serviços de construção de sítios de lançamento em comunidades quilombolas.
O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marco Antonio Martin Vargas, confirmou liminar que proibiu a candidata Marta Suplicy (PT) de veicular, em sua propaganda eleitoral, inserções com a utilização de efeitos de computação gráfica.
Foi concedida pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar em Habeas Corpus (HC 95087) para libertar R.C.S., preso preventivamente desde 2006 acusado de latrocínio no Piauí.
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta segunda-feira (15) que o estado pague por seis meses uma pensão equivalente a dez salários mínimos (R$ 4.150) ao taxista Paulo Roberto Barbosa Soares, pai do menino João Roberto.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu ontem (15) a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (Adpese), Ana Paula Gomes, que pediu apoio da entidade ao caso de 24 defensores públicos sergipanos que estão na iminência de serem exonerados.
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade a sete comerciantes acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 96056, o ministro entendeu que o pedido não atende aos requisitos exigidos para a concessão de liminar.
Invasão do Poder Legislativo em atribuições do Judiciário motivou o governador do Mato Grosso, Blairo Maggi, a ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4138), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar estadual 313/2008.
