O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a rever dispositivos contratuais, firmados com um então cliente, em 19 de dezembro de 2005, no que se relaciona a um arrendamento mercantil de um veículo. A decisão, que partiu em primeira instância da 12ª Vara Cível de Natal, declarou como ilegal a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, que devem incidir na forma simples, porém, com capitalização anual.
Irregularidades no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do DF, provam que o teto salarial estabelecido para o funcionalismo público tem sido descumprido. Reportagem divulgada neste domingo (14) pelo jornal Estado de S. Paulo, revela que servidores do tribunal têm usufruído do chamado “teto duplex”, uma maneira de burlar a lei e considerar dois salários separadamente, ultrapassando o limite de R$ 24,5 mil.
Em 16 estados brasileiros um direito, previsto na Constituição, vem sendo ignorado: o direito do preso provisório, aquele que ainda aguarda julgamento, poder votar. Segundo a Constituição Federal, apenas pessoas condenadas em última instância deixam de votar, uma vez que têm os seus direitos políticos suspensos. Sergipe foi um dos estados pioneiros no voto do detento provisório: já em 2000, os presos provisórios do antigo presídio de Aracaju votaram.
A Justiça condenou o governo do estado a pagar R$ 1,3 milhão à família de Sidnéia Santos de Jesus. Ela foi morta na porta de casa, na Ilha do Governador, em 2000, quando ocupava o cargo de diretora de Bangu 1. Sidnéia era tida como linha dura por cortar regalias dos presos e apertar o cerco contra o uso de telefones celulares no presídio. Lá estavam presos traficantes como Fernandinho Beira-mar, Uê e Marcinho VP.
A juíza Tatiane Moreira Lima Wickihalder, da 1ª Vara Judicial de Francisco Morato (Grande SP), decretou ontem a prisão preventiva de nove supostos integrantes do PCC que haviam obtido liberdade por habeas corpus concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no início da semana passada.
Rio – Considerado o terceiro maior consumidor de drogas sintéticas no mundo, conforme relatório divulgado pelo Escritório da ONU sobre Drogas e Crime, o Brasil tem um motivo a mais para se preocupar: uma nova substância produzida em laboratório, a clorofenilpiperazina ou m-clorofenilpiperazina (mCPP), começa a ser usada em larga escala, principalmente no Estado do Rio. As primeiras investigações sobre a chegada do entorpecente, que tem aparência e efeitos parecidos com o ecstasy, foram iniciadas há seis meses pela Polícia Federal de Volta Redonda, no Sul Fluminense.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Banco Itaú a indenizar a administradora de empresas A. M. A. S. no valor de R$ 12.450,00 por danos morais e ainda a restituir os R$ 3.000,00 que foram sacados de sua conta bancária por ação de “hackers”. As informações são do advogado Artur Garrastazu que defendeu a correntista no caso.
Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU foi condenada a pagar 40 mil reais de indenização a família de um agricultor, de 76 anos, que faleceu ao ser atingido pelo trem. O acidente ocorreu em abril de 2002, no sentido Ceará-mirim/Natal. Segundo testemunhas que estavam no local no dia do acidente, a locomotiva estava com velocidade acima do permitido e a vítima foi surpreendida com o não acionamento do apito, momento em que estava próximo à linha do trem, tendo seu corpo arremessado para ao muro da estação.
Ao julgar uma Apelação Cível de um candidato não nomeado no concurso da Petrobras, a 2ª Câmara Cível esclarece que os aprovados em concurso público tem uma mera expectativa de direito. O candidato foi nomeado para cadastro de reserva e foi aprovado em 51º lugar. O candidato ingressou com ação na vara cível de Mossoró, pedindo que fosse nomeado para uma das vagas de mecânico especializado, cargo a qual prestou concurso público.
