Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal, pleiteando o pagamento do valor da multa sem a dobra. A tese da defesa era de que não teria ficado configurada a reincidência da infração prevista no artigo 75, da CLT, porque, no auto de infração expedido, não houve indicação da data da primeira ocorrência.
O serviço prestado em feriados, ainda que pelo sistema denominado 4X2 (quatro dias trabalhados por dois de descanso), deve ser remunerado em dobro, conforme o disposto no artigo 9° da Lei n° 605/49 e Súmula 146 do TST. Por esse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora relatora, Maria Laura Franco Lima de Faria, condenou uma empresa de serviços especiais de vigilância a pagar feriados ao reclamante, de forma dobrada.
Preso desde novembro do ano passado pela suposta prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, o comerciante K.A.A. permanecerá preso. No Habeas Corpus (HC) 95551, impetrado com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), ele pedia para aguardar em liberdade o julgamento do processo a que responde no juízo da Comarca de Nazaré Paulista (SP).
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal negou pedido de revisão da pena aplicada a acusado de crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, condenado a dois anos e cinco meses de reclusão pela Justiça do estado de Goiás.
Em 2003, o ônibus no qual o apelante viajava foi interceptado pela Polícia Federal. Foram apreendidas, em poder do acusado, mercadorias em situação ilegal adquiridas no Paraguai no valor de R$ 6.630,00 (valor à época).
Após receber o pagamento de salários diversas vezes com atraso, uma funcionária da Planer Sistemas e Consultoria Ltda., contratada para prestar serviços ao Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional – Iphan, deixou de comparecer ao trabalho e pediu reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa patronal (por culpa da empresa).
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 95312) impetrado em favor do deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES). Ele pedia para que fosse reconhecida a extinção do crime de apropriação indébita previdenciária, pelo qual responde na Ação Penal 454, relatada pelo ministro Cezar Peluso, do STF.
A Empresa Valadarense de Transportes Coletivos recorreu sem êxito ao Tribunal Superior do Trabalho com o intuito de modificar decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais (3ª Região) que não aceitou a redução do intervalo intrajornada (para descanso e alimentação) de um motorista nem a sua demissão por justa causa. O entendimento foi mantido pela Segunda Turma do Tribunal.
Francisco Ambrósio do Nascimento, ex-agente do Sistema Nacional de Informações (SNI), impetrou dois Habeas Corpus (HC 96145 e 96146) no Supremo Tribunal Federal (STF). Nas ações, o ex-agente busca garantir seus direitos constitucionais durante depoimento, respectivamente, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional e na Comissão Parlamentar de Inquérito que apura escutas telefônicas clandestinas.
A Audiência Provincial de Fulda, na Alemanha, condenou hoje a três anos de prisão um homem de 39 anos por alugar os serviços sexuais de sua esposa para um vizinho em troca de um engradado diário de garrafas de cerveja. O condenado deverá, além disso, se submeter a um tratamento para superar sua dependência do álcool enquanto o vizinho, de 60 anos e sem antecedentes criminais, foi sentenciado a dois anos de liberdade condicional por abusos sexuais.
