Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário do Rio de Janeiro. A Turma seguiu, por unanimidade, o voto-vista do ministro Ari Pargendler.
Após confirmar que o policial militar Ricardo Carvalho dos Santos, preso por determinação da Justiça Eleitoral e que tentava conseguir liminar em Habeas Corpus no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), era mesmo o Ricardo Português ou Ricardo Batman, acusado de integrar a suposta milícia paramilitar carioca chamada “liga da justiça”.
A Empresa Valadarense de Transportes Coletivos recorreu sem êxito ao Tribunal Superior do Trabalho com o intuito de modificar decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais (3ª Região) que não aceitou a redução do intervalo intrajornada (para descanso e alimentação) de um motorista nem a sua demissão por justa causa. O entendimento foi mantido pela Segunda Turma do Tribunal.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé a um jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais. Desta vez, a relatora do agravo regimental em exceção de impedimento, ministra Nancy Andrighi, entendeu que J.L.M. passou dos limites.
O Ministério Público Eleitoral na Paraíba, através do procurador regional eleitoral José Guilherme Ferraz da Costa, divulgou o balanço da atividade de atuação do órgão na primeira e segunda instâncias, referente à fase de impugnação de registro de candidatura. Ao todo, foram movimentados 191 recursos em ações de impugnação (Airc) do MP Eleitoral, sendo que a instituição figurou como recorrente em 59 e como recorrida em 132 dos recursos, número bastante expressivo para o estado.
Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que rejeitou representação contra o candidato a prefeito de Manaus pelo PTB, Amazonino Mendes, por propaganda eleitoral antecipada. No TSE, o recurso será relatado pelo ministro Felix Fischer.
Havendo dúvida quanto à natureza da morte, se natural ou acidental, a companhia seguradora deve indenizar os beneficiários do seguro. Com esse entendimento, de forma unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância e ratificou a obrigação da Bradesco Vida e Previdência S.A. a indenizar os beneficiados de um seguro de vida no valor previsto na apólice para cobertura por morte acidental.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, manteve sentença da Comarca de Joinville que negou indenização por danos morais pleiteada pelo diretor da Faculdade de Engenharia de Joinville (FEJ), Wesley Masterson Belo de Abreu, por um outdoor com suposta mensagem difamatória, elaborado pelos professores da instituição.
O Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino indeferiu a liminar solicitada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS) contra a vigência de partes da Lei Estadual nº 12.903, que trata da comercialização de produtos óticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado.
