Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN) ao pagamento de danos morais e materiais, a um taxista, o qual sofreu a aplicação indevida de multa.
A União concederá uma anistia de R$ 15 bilhões ao Estado de São Paulo referentes a uma dívida com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Em troca, o governador José Serra reconhecerá um débito com o órgão de cerca de R$ 400 milhões. O perdão da dívida acabará com uma disputa judicial de anos. O Estado contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança da contribuição previdenciária de quase 200 mil servidores contratados pelo governo paulista desde 1974. São Paulo contratava estes servidores em caráter temporário sem recolher o INSS.
A CPI das Escutas Clandestinas da Câmara vai encaminhar à Justiça Federal pedido de informações sobre as operações Satiagraha e Chacal, da Polícia Federal, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a comissão não pode ter acesso aos autos das operações. A comissão pretende encaminhar à Justiça Federal questões específicas para evitar que as informações não sejam repassadas à Câmara.
A Justiça Federal em Marabá (PA) condenou a Vale, segunda maior mineradora do mundo, a retomar o pagamento de uma indenização mensal de R$ 650 mil aos índios xicrim pela utilização de parte do território da etnia em um de seus projetos de mineração no Pará.
Pessoas que se dizem detetives particulares ou funcionários de teles cobram menos de R$ 1.000 para fornecer o extrato de ligações e torpedos de assinantes, informa o repórter Leonardo Souza, em matéria publicada na Folha. Com ajuda da reportagem, os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Aloizio Mercadante (PT-SP) e o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) compraram seus próprios dados. Dias recebeu o histórico de julho das chamadas de e para seu celular.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro indeferiu na quinta-feira (11) a candidatura do ex-prefeito Alair Corrêa à prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro.
Em 16 Estados brasileiros um direito, previsto na Constituição, vem sendo ignorado: o direito do preso provisório, aquele que ainda aguarda julgamento, poder votar. Segundo a Constituição Federal, apenas pessoas condenadas em última instância deixam de votar, uma vez que têm os seus direitos políticos suspensos.
Antes mesmo da nossa liberdade política, em 1808, instalava-se no Brasil o Poder Judiciário Independente. Surgia a Casa da Suplicação do Brasil, instituída pelo príncipe regente por Alvará Régio de 10/5/1808, embrião do futuro Supremo Tribunal Federal. Neste ano de 2008 comemoram-se, assim, os 200 anos desse relevante fato histórico. Um bicentenário não é pouca coisa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, virá a João Pessoa na próxima semana para participar do XVI Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais, que irá acontecer de 15 a18 de setembro, no Hotel Tambaú. O ministro fará a conferência de abertura do encontro, que este ano tem como tema ‘Os 120 anos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil’.
