Por entender que não existe perigo de dano irreparável, o desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), manteve decisão do juízo de Anápolis que determinou o retorno da jornada de trabalho de 30 horas semanais em favor de três fiscais sanitários.
A inserção indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito é causa suficiente para a demonstração de danos morais que se materializam quando, em face dessa inclusão, o consumidor passa por transtornos ao ter seu crédito negado junto ao comércio.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou decisão de Primeira Instância e condenou um motociclista pelo crime de homicídio culposo. Ele atropelou e provocou a morte de um ciclista que transitava por uma avenida de Rondonópolis.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-deputado Roberto Jefferson (foto) (PTB-RJ), que deflagrou a crise do mensalão, pela participação num escândalo de propina na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo a denúncia, ele e outros envolvidos no “grupo criminoso” arrecadaram cerca de R$ 5 milhões em propinas para financiar projetos políticos do PTB.
No último dia 03 de setembro, a Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) publicou em seu site a notícia “Justiça homologa acordo que extingue jornada de 12×12 na indústria canavieira”. Sobre essa notícia, a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira esclarece o que prevê o acordo firmado sobre jornada suplementar.
Os advogados do banqueiro Daniel Dantas (foto) -investigado na operação Satiagraha da Polícia Federal– terão 120 dias para provar a origem dos R$ 535,8 milhões bloqueados no último dia 8, pela Justiça Federal, segundo o MPF (Ministério Público Federal). Se ficar caracterizada a origem ilícita do valor, o MPF formulará uma denúncia por crime de lavagem de dinheiro e o montante será encaminhado à União.
A filial da rede de varejos Magazine Luiza em nova Andradina (MS) foi condenada pela Justiça do Trabalho pela prática de assédio moral contra seus funcionários. A condenação é resutado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere. O entendimento da Segunda Turma do STJ é que, em caso contrário, pode-se considerar o recurso deserto, ou seja, extinto por falta de preparo.
