O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de São Luiz Gonzaga, no Rio Grande do Sul, condenou o Google Brasil Internet Ltda. por danos morais causados a Aline (sobrenome omitido). A sentença é desta quarta-feira, 10/9.
O inquestionável dever estatal, constitucionalmente estabelecido, assegura ao cidadão o tratamento necessário a sua sobrevivência, direito este que não pode ser suplantado por diretrizes internas do poder público.
Demonstrado que a diferenciação salarial dos profissionais da saúde decorre do fato de exercerem cargos distintos, o pedido de equiparação se mostra inadmissível. Sob essa ótica, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso improveu recurso impetrado por um servidor público municipal de Várzea Grande que pretendia equiparação salarial entre odontólogos e médicos.
Mais um policial preso por suposto envolvido na chamada “liga da justiça” – milícia que atuaria em comunidades carentes do Rio de Janeiro, teve o pedido de liberdade negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por decisão foi do ministro Felix Fischer (foto), o cabo da polícia militar Flávio Mendes Augusto vai permanecer em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou decisão no sentido de permitir a penhora de dinheiro em espécie em processo contra instituição financeira, incluídos os valores pertencentes aos correntistas. O Tribunal manteve impenhoráveis apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento compulsório previsto ao Banco Central (Bacen).
Um servidor público vítima de golpe de um estelionatário irá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais do Banco Santander S/A. O valor foi fixado pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo os autos, o servidor público R.P.P., residente em Belo Horizonte, foi procurado no ano passado por um policial militar, o qual o informou que um veículo utilizado por pessoas suspeitas que estavam sendo investigadas em São Paulo estava registrado em seu nome.
Em julgamento realizado na manhã de hoje (11/9), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, por dois votos a um, o pedido para que dois homens fossem considerados habilitados ao casamento civil. O Colegiado apreciou apelação interposta contra decisão de 1º Grau que indeferiu a autorização para o Registro Civil.
No sul de Minas, depois de uma greve que mobilizou mais de 600 cortadores de cana por sete dias, a categoria obteve importantes conquistas em negociação com uma usina da cidade de Guaranésia. Os trabalhadores conseguiram que o preço da cana cortada seja estipulado antes do serviço ser iniciado e se o valor de mercado for maior eles devem receber a diferença.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, denegou ordem a habeas corpus interposto em favor de um paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação e corrupção ativa. A defesa alegou, sem êxito, ocorrência de excesso de prazo da prisão (Habeas Corpus nº. 66392/2008).
