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Edson Vidigal tem mais um recurso negado contra multa por propaganda antecipada em 2006

O ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso apresentado pelo ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e candidato pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao governo do Maranhão em 2006 Edson Vidigal. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) condenou Vidigal ao pagamento de multa de R$ 21.282, por propaganda eleitoral antecipada naquelas eleições.

Anulada justa causa de trabalhador que jogou baralho durante o expediente

“A justa causa, por se tratar de punição severa, a qual deixa seqüelas indeléveis na vida funcional do trabalhador, deve, obrigatoriamente, guardar proporcionalidade com os atos faltosos por ele cometidos, e somente deve ser aplicada se, efetivamente, comprovada a prática reiterada de procedimento incompatível.

STF define competência de Ministério Público estadual em caso de extorsão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que a denúncia de um delito de extorsão envolvendo fatos ocorridos na cidade de Santos, em São Paulo, e na capital do Rio de Janeiro deve ser conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Colégio de presidentes dos TRE’s aprova pedido de lei sobre vida pregressa

Reunido em São Luís-MA, o Colégio de presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (11), a moção proposta pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Roberto Wider, que pede urgência na criação de uma lei que regulamente o exame da vida pregressa para concessão de registro de candidatura em eleições.

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício.

Perita desmaia e depoimento sobre caso Isabella é adiado

A perita Delma Gama, que faz parte da equipe do legista George Sanguinetti, contratado pela defesa do casal Nardoni, compareceu na manhã desta sexta-feira (12), depois da terceira intimação, ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Apesar de ter comparecido, Delma não prestou depoimento sobre o caso Isabella: logo ao chegar à 1ª Vara do Júri, a perita desmaiou e foi levada para o posto de saúde do fórum.

Ministro aprova prestação de contas do PSB do exercício financeiro de 2002

O ministro Joaquim Barbosa (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou as contas do diretório nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) referente ao exercício financeiro de 2002. O ministro decidiu o processo após a Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa) do Tribunal ter sugerido, em parecer técnico, a aprovação das contas apresentadas pelo partido.

Supremo mantém recebimento de denúncia no caso BMG

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (11) decisão liminar da Corte que, em julho de 2007, reconheceu a legalidade do recebimento de denúncia feita contra acusados de envolvimento em supostos empréstimos fraudulentos realizados pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao grupo de empresas pertencentes a Marcos Valério.

STJ quebra sigilo sobre a Operação Pasárgada

No total, 52 volumes e 94 apensos que, a partir de agora, não estão mais encobertos pelo sigilo. Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti, está revogado o segredo de justiça do inquérito referente à Operação Pasárgada.