O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Samarco Mineração S/A pelo descumprimento da reserva de mercado a portadores de deficiência ou reabilitados, de que trata o artigo 93 da Lei8.213/91, que estabelece cotas que variam de 1% a 5%, dependendo do número de funcionários.
Samarco Mineração S/A é condenada por não cumprir Lei de Cotas
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