O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Samarco Mineração S/A pelo descumprimento da reserva de mercado a portadores de deficiência ou reabilitados, de que trata o artigo 93 da Lei8.213/91, que estabelece cotas que variam de 1% a 5%, dependendo do número de funcionários.
A Justiça Federal de São Paulo determinou o bloqueio de um fundo de investimento de R$ 535,8 milhões que pertencem ao banqueiro Daniel Dantas e a outras quatro pessoas ligadas a ele, informa reportagem de Lilian Christofoletti publicada na Folha. O bloqueio ocorreu após um alerta do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre operações de Dantas consideradas “irregulares no mercado financeiro”.
Um tribunal do Texas (EUA) suspendeu a execução de Charles Dean Hood, prevista para esta quarta-feira, porque a juíza e o promotor que instruíram o caso mantinham um relacionamento amoroso, informaram os advogados do réu.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, em parte, decisão da Justiça de 1ª Instância condenando o município de Alfenas a indenizar um motoboy pelos danos morais e materiais causados em acidente na via pública.
Brasília – O diretor do Departamento de Contra-Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Maurício, confirmou ontem (10), em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas, que durante a Operação Satiagraha o agente aposentado do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) Francisco Ambrósio dividiu uma sala na sede da Polícia Federal com agentes da Abin e o delegado Protógenes Queiroz, que comandava as investigações.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região absolveu, ontem, os irmãos acusados de lavar dinheiro do furto de R$ 164 milhões do Banco Central de Fortaleza, em agosto de 2005. Eles eram donos de uma revenda de carros na capital cearense, que vendeu 11 veículos para o grupo que participou do assalto. Os outros réus do caso tiveram suas sentenças mantidas.
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (10) o projeto que disciplina o uso de interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo e segue agora para análise na Câmara dos Deputados, pune com prisão de dois a cinco anos aqueles que efetuarem escutas clandestinas.
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (10) o projeto que disciplina o uso de interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo e segue agora para análise na Câmara dos Deputados, pune com prisão de dois a cinco anos aqueles que efetuarem escutas clandestinas.
Cuiabá (MT),- Resta caracterizada a ilegalidade do ato da autoridade que não permite ao advogado prestar a devida assistência aos interesses de seus clientes, sob o pretexto de “garantir a preservação da ordem interna e dos princípios da hierarquia e da disciplina”. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, concedeu habeas corpus preventivo impetrado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso, em favor de um advogado.
