O ministro Marcelo Ribeiro (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a senadora Rasalba Ciarlini (DEM-RN), acusada de ter doado um carro em troca de voto para se eleger em 2006. A acusação do PDT foi rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), estado da senadora, e por isso o recurso chegou ao TSE.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, pedido de Reni Nunes Machado para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calculasse sua aposentadoria com base em um sistema híbrido, usando os 36 últimos salários de contribuição – conforme previa o artigo 202 da Constituição Federal antes da Emenda Constitucional 20/98, mas acrescendo ao benefício o tempo de serviço prestado após a edição da emenda.
Pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito suspendeu o julgamento de ação que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Licitações que impede a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas.
A desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro Souza, atuando no plantão do fim de semana, negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de um comerciante que foi considerado infiel depositário e que teve sua prisão decretada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em outubro de 2007, com pedido renovado pela Juíza Célia Regina Marcon Leindorf em agosto de 2008.
A Viação Elite Ltda. está proibida de submeter seus empregados a jornadas excessivas de trabalho. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Volta Redonda obteve decisão favorável, beneficiando aproximadamente 400 empregados. A empresa não poderá prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas diárias, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular.
Foi adiado para o dia 7 de outubro o julgamento de Anderson Silva de Sousa e de Ednei Gonçalves Pereira, acusados de matar o milionário da mega-sena, Renné Senna, e de Ronaldo Amaral de Oliveira, acusado de ser partícipe do crime. O julgamento seria realizado nesta quarta-feira no I Tribunal do Júri da Capital.
As instituições financeiras devem zelar pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados no momento da concessão de financiamento. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou, por unanimidade, decisão de Primeira Instância
A Justiça do Trabalho de Dourados (MS) condenou a empresa Eleva Alimentos S/A, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, por submeter os empregados a jornadas exaustivas muito acima do legalmente tolerado.
Em decisão unânime, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação de dentista por imperícia na realização de implantes dentários. O profissional deverá indenizar a paciente por danos materiais, morais e estéticos. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M acrescidos de juros legais (confira abaixo).
