A partir do próximo dia 27, a população de Belo Horizonte passará a contar com mais um benefício no Judiciário mineiro, com o início do funcionamento da vara “Maria da Penha” que vai tratar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Carvalho, destacou que a parceria com o Ministério da Justiça foi essencial para propiciar a instalação da nova unidade.
Diligência conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou a presença de 2 adolescentes na colheita de limão em uma propriedade rural localizada em Mogi Guaçu (SP). Além disso, foram encontrados 22 trabalhadores sem registro em carteira de trabalho, o que evidencia a terceirização irregular de mão-de-obra, e falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) para os colhedores e de garantia de uma diária mínima.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulgou comunicado que alerta aos credores de precatórios para que, antes de assinar qualquer transferência de crédito ou adiantarem “taxas” de despesas processuais, se informem sobre o real valor do crédito, o número de ordem cronológica que está sendo pago e o escritório de advocacia a ser feita a transferência.
A Justiça Eleitoral liberou os candidatos de Curitiba a criar páginas em sites de relacionamento na internet, como o Orkut. A decisão é do juiz Alexandre Barbosa Fabiani, da 177ª Zona Eleitoral, que ontem julgou improcedente a representação do Ministério Público Eleitoral contra candidatos da cidade.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, declarou o casal M. C. do A. e M. S. do A. partes legítimas para o pedido de adoção da menor N. M. C, com base na não obrigatoriedade da inscrição no cadastro de adotantes. Consta no processo que os autores ajuizaram pedido de adoção, ressaltando o vínculo afetivo com a menor que fora entregue a eles por sua própria mãe biológica.
