A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palmitos que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil à Neocir Antônio Marcon. Segundo os autos, em novembro de 1998, ele e sua família foi vítima de abuso por parte da Polícia Militar Ambiental que invadiram sua residência e apreenderam material de pesca, bem como autuaram Neocir e Deoclécio Ribeiro, seu vizinho, por pesca predatória.
Invasão e apreensão indevida gera indenização em Palmitos
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