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Day: 24 de agosto de 2008

Invasão e apreensão indevida gera indenização em Palmitos

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palmitos que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil à Neocir Antônio Marcon. Segundo os autos, em novembro de 1998, ele e sua família foi vítima de abuso por parte da Polícia Militar Ambiental que invadiram sua residência e apreenderam material de pesca, bem como autuaram Neocir e Deoclécio Ribeiro, seu vizinho, por pesca predatória.

Promotor terá de indenizar advogado

Por ter proposto ação civil pública, em 2001, para modificar um contrato entre a Prefeitura de Nova Friburgo e o escritório de advocacia Zveiter, o promotor Daniel Lima Ribeiro foi condenado a indenizar o escritório em R$ 10 mil por danos morais. A condenação está provocando uma crise . Hoje haverá no Rio um ato em desagravo a Ribeiro. Entidades sindicais dos procuradores conclamaram a categoria a pressionar o Tribunal de Justiça do Rio quando o recurso for julgado.

Rio tem 100 candidatos acusados de homicídio

Após constatar que há 100 candidatos acusados ou já condenados por homicídio no Estado do Rio, o Tribunal Regional Eleitoral pediu a instalação de um detector de metais em sua entrada. “Infelizmente, essa é a nossa realidade”, diz o vice-presidente do TRE, Alberto Motta Moraes, que há 36 anos atua na área criminal. Há pouco mais de uma semana, um advogado denunciou a presença de pistoleiros no plenário do TRE.

Seguradora é obrigada a pagar indenização a moto-taxista

A Itaú Seguros S.A. foi obrigada a pagar indenização a um moto-taxista, relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via terrestre (DPVAT), no valor de R$ 10.800 reais, após um acidente que aconteceu em 13 de março de 2006. A sentença inicial foi dada pela Vara Cível da Comarca de Santa Cruz. De acordo com os autos, o autor ajuizou a ação de cobrança requerendo o pagamento da apólice, alegando que, durante o fato, teve fratura exposta do membro inferior esquerdo, além de amputação do 5º dedo do pé esquerdo, o que resultou em debilidade permanente.

Cargos de confiança alimentam o nepotismo, alerta juiz

A súmula 13, que veta o nepotismo, poderá não acabar com o empreguismo na administração pública se não houver uma “redução drástica” do número de cargos comissionados nas três esferas de poder. A advertência é do juiz Mozart Valadares (foto), presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). “Efetivamente só vamos combater o nepotismo quando houver uma queda substancial no quadro de cargos de confiança”, disse Valadares.

Condenados autores do crime ocorrido no Bairro Ingleses

Terminou na manhã desta sexta-feira, o julgamento de Fabíula Bandeira dos Santos e Pedro Santana de Oliveira Júnior, acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver praticados contra Maria Salete Bandeira dos Santos. Fabíula, filha da vítima, foi condenada à pena de 20 anos e 03 meses e ao pagamento de 20 dias multa sobre o salário mínimo vigente à época. Pedro, namorado da ré, recebeu a pena de 14 anos e 05 meses e pagamento de 20 dias multa.

STJ garante indenização a usuário do antidepressivo Survector

Vítima de dependência do medicamento Survector, do laboratório Servier do Brasil, garantiu indenização no valor de R$ 100 mil no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A bula indicava como efeito pretendido melhora de memória, mas, com o passar do tempo, a empresa a modificou para o tratamento antidepressivo sem avisar devidamente a população. O princípio ativo do medicamento é o cloridrato de amineptina.

Empresa de Alagoas se compromete a respeitar estabilidade de funcionária gestante

O distribuidor de alimentos Tempeirão, de Arapiraca (AL), acusado de demitir funcionária grávida, firmou termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. Pelo acordo, a empresa fica obrigada a respeitar a estabilidade no emprego de trabalhadora gestante, conforme determinado na Constituição Federal. “A empregada gestante tem estabilidade no emprego da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, explica a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, responsável pela investigação do caso.

Traficantes da Costeira do Pirajubaé condenados a 13 anos

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da Comarca de São José que condenou Zenildo Ademar da Silva e Osmar Borges a treze anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. Consta nos autos que os réus comercializavam entorpecentes na região da Costeira do Pirajubaé, na Capital, e em São José, bem como forneciam drogas para a cidade de Laguna, localizada no litoral sul.

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