O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, no exercício da Presidência, afastou a impossibilidade de progressão de regime prisional para três condenados por crime hediondo, cabendo, agora, ao juiz competente verificar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício.
Uma consumidora ajuizou ação por danos morais contra o Banco Safra, depois de ter o nome incluído indevidamente no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central.
A autora da ação, que vai receber 10 mil reais de indenização, teve a carteira com todos os documentos pessoais roubados em junho de 2002.
A análise do habeas-corpus que decidirá sobre a possibilidade de redução da pena de Suzane Louise von Richthofen será retomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no próximo dia 5 de agosto, terça-feira. O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma, levará seu voto-vista para a sessão de julgamento. A jovem foi condenada pela morte dos pais, em 2002.
O paciente J.R. de Miranda terá o tratamento conhecido por plama de argônio custeado pelo Estado do RN. Essa é a decisão do Tribunal de Justiça, ao indeferir Pedido de Suspensão de Liminar e negar Agravo Regimental ingressado pelo Estado, que não acatou a decisão que garantiu ao paciente o fornecimento de exame de ressonância magnética.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade o pedido de liberdade impetrado em nome do boliviano Mario Marcello Richardi Ayala, preso no último dia oito de fevereiro, no Aeroporto Internacional de Fortaleza (CE). O acusado e mais 13 pessoas tentavam embarcar para Zurique, na Suíça, com 18 malas contendo fundos falsos, acondicionando cerca de 40 quilos de cocaína, além de enviar para o país bagagens com mais 25 quilos da droga e que foram apreendidas no aeroporto da cidade suíça.
A Prefeitura de Nova Odessa, a 121 km de São Paulo, foi condenada a pagar o equivalente a 25 salários mínimos à família do menino de sete anos que foi esquecido dentro de uma escola municipal de ensino fundamental. O caso aconteceu em 2004. Segundo a Justiça, houve falha da administração da escola, já que ninguém notou a presença da criança depois do fim das aulas.
A médica dermatologista C.P.M.V., denunciada pelo crime de falsidade ideológica por ter supostamente fornecido endereço comercial falso para entrega de encomendas de botox, não obteve liminar para trancar a ação penal contra ela. O ministro Cesar Asfor Rocha, vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido da médica, que terá de aguardar o julgamento do mérito do habeas-corpus pela Sexta Turma do Tribunal.
A Corte Constitucional turca negou nesta quarta-feira um recurso apresentado pelo promotor-geral para a proibição do Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP), no poder, poupando a Turquia de uma difícil crise política e novas tensões com a União Européia. “Foi decidido não dissolver o Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP)”, declarou o presidente do tribunal, Hasim Kiliç, à imprensa.
O pirata da informática britânico Gary McKinnon, conhecido como “Solo”, perdeu hoje um recurso na Justiça contra sua extradição para os Estados Unidos, onde o poder judiciário quer sua presença por ter acessado sem autorização os computadores do Governo americano. O tribunal da Câmara de Lordes, instância máxima da Justiça do Reino Unido, respaldou uma sentença anterior do Tribunal Superior, que em 2007 ordenou sua extradição.
