Os promotores de Justiça que acompanham o caso da morte do milionário da Mega-Sena , em janeiro de 2007, afirmam que estão sendo ameaçados. Sem divulgar os nomes, o Ministério Público diz que os funcionários estão sob segurança policial. O órgão, no entanto, não informa desde quando nem que tipo de ameaças foram sofridas. Mas a notícia veio a público dias antes do julgamento dos acusados pelo assassinato de Renné Senna, marcado para o próximo dia 7.
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de absolvição de um rapaz, de Governador Valadares, que foi preso por tráfico de drogas. De acordo com os autos, o acusado tinha saído da cadeia, mas vinha sendo observado por um policial da cidade, que tinha a informação de que ele estava distribuindo drogas.
A senhora T.S.B. vai receber pensão parlamentar decorrente do falecimento do seu cônjuge, que foi deputado estadual, no percentual de 20% sobre a remuneração do referido cargo em exercício, bem como ao pagamento das diferenças devidas – estas últimas acrescidas de juros e correção monetária.
O empresário Antônio Escorza Antonanzas, suposto líder de uma organização que cometia diversos delitos em decorrência da fabricação, uso e comercialização de máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis) em Joinville (SC), continuará preso preventivamente. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, ministro Cesar Asfor Rocha, que negou o pedido de liminar em habeas-corpus proposto pela defesa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Embora a remuneração do professor seja calculada com base na hora-aula de 50 minutos, este profissional tem direito à redução da hora noturna quando prestar serviço ao instituto educacional após as 22h, devendo esta ser calculada levando-se em conta a proporcionalidade entre a hora cheia de 60 minutos e a hora ficta de 52min30s prevista na CLT.
O Desembargador José Aquino Flores de Camargo, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu a aplicação da Lei Complementar nº 35/2008, do Município de Santa Cruz do Sul, que incluiu os enfermeiros do plantão de urgência dentre os beneficiados com uma gratificação de função. Para o magistrado, “a criação de gratificação de função, implicando aumento de remuneração de servidores, mediante projeto de lei proposto pelo Legislativo Municipal, implica clara ingerência deste no que diz respeito aos servidores do Município”.
A Tim Nordeste S/A terá que pagar indenização por Danos Morais a uma empresa, então usuária dos serviços, que sofreu cobranças indevidas, sendo também incluída nos cadastros restritivos ao crédito (SERASA). A operadora de telefonia chegou a mover recurso de Apelação Cível, contra a sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, mas os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a decisão de primeiro grau, que definiu o montante indenizatório em R$ 8 mil reais, a incidir correção monetária pelo INPC.
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Itajaí e concedeu a Glauco Piva o direito de concorrer a processo seletivo para a concessão de bolsa de estudos pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. O estudante universitário havia sido excluído do processo seletivo por ter encaminhados os documentos solicitados dois meses após o prazo estipulado.
O artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autoriza os entes públicos a definirem a obrigação de pequeno valor de acordo com suas particularidades, como as condições locais, tamanho de suas receitas e orçamentos. Porém, essa permissão não inclui o prazo de quitação da obrigação definida como de pequeno valor, que é regido pela Lei 10.259/2001 e deve ser o mesmo para todos.
