A inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei. O Senado Federal aprovou a forma final do projeto de lei n° 36/2006, que estabelece essa inviolabilidade, medida que é uma das principais bandeiras e prioridade absoluta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quase no apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, o deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) (foto) apresentou à Mesa da Câmara proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir o número de deputados federais dos atuais 513 para 250. A proposta recebeu o apoiamento de 279 deputados, mas bastava o apoio de 172 deputados para que ela fosse apresentada. Agora a proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para uma primeira análise de admissibilidade e dos pressupostos de constitucionalidade e juridicidade.
A Procuradoria da República no município de Santa Rosa (RS) assinou ontem, 10 de julho, termo que destina 200 mil reais para a prefeitura equipar o Procon municipal e para a Patrulha Ambiental (Patram), da Brigada Militar. Os recursos são originários de acordo firmado visando o encerramento de 11 ações civis públicas ajuizadas pelo MPF/RS contra a Brasil Telecom S/A, em virtude de a empresa não ter realizado a distribuição de listas telefônicas obrigatórias gratuitas aos assinantes.
Especialista em combate a crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, Gilson Dipp (foto) esteve à frente do projeto, iniciado em 2003, de especialização das varas criminais para julgamento desses delitos. Foi uma dessas varas, comandada pelo juiz Fausto de Santics, que mandou prender duas vezes o banqueiro Daniel Dantas, na semana passada, acusado de crimes do colarinho branco. Em entrevista concedida ao DIA antes da deflagração da operação que prendeu Dantas, Dipp admite que quase ninguem fica preso.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, irão inaugurar, no próximo dia 17 de julho, às 11h, o novo Fórum da Comarca de Volta Redonda. As obras tiveram início em outubro de 2006 e foram orçadas em R$ 17.577.727,08 para uma área total construída de 10.383,36 metros quadrados.
O juiz federal substituto da 3ª Vara, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, condenou cinco dos 36 denunciados pelo Ministério Público Federal no Pará por fraudes e corrupções ambientais. O esquema foi descoberto por investigação conjunta do MPF e da Polícia Federal, batizada de caso Ouro Verde, com prisões de madeireiros e servidores públicos em vários municípios da região amazônica nos anos de 2005 e 2007.
O Programa Brasil Eleitor desta semana conversou com os presos provisórios da Delegacia de Nova Iguaçu (RJ) sobre oportunidade de votarem na eleição de outubro. A idéia de votar partiu dos próprios presos, no entanto, só poderá votar quem não sofreu condenação definitiva e aguarda julgamento. Uma seção eleitoral vai ser instalada na própria delegacia.
