É nulo o julgamento efetuado por tribunal se realizado apenas por juízes convocados. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros. Celso do Carmo Hansem apresentou habeas-corpus no STJ contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Pediu a concessão de liminar que permitisse a suspensão do julgamento pelo júri marcado para o próximo dia 15.
Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ainda não se posicionaram em relação à proposta do Tribunal Superior do Trabalho para pôr fim à greve da categoria. O acordo foi proposto pelo presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, que entregou documento, no dia 9 de julho, aos representantes das duas partes. Até o momento, apenas a empresa se manifestou, concordando com os termos da proposta.
A desembargadora do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) Maria Cecília Pereira de Mello vai pedir hoje ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao Ministério Público Federal e ao superintendente da Polícia Federal em São Paulo a apuração da origem de um diálogo que cita seu nome, transcrito em relatório da Operação Satiagraha, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas.
O advogado e ex-deputado do PT Luiz Eduardo Greenhalgh recebeu R$ 650 mil que a Polícia Federal relaciona à organização criminosa liderada pelo banqueiro Daniel Dantas. Em conversa interceptada às 12h13 do dia 4 de abril, o petista discute com um homem identificado como Carlos Amarante como investir seu dinheiro. Em seguida, ele revela, segundo os federais, que recebeu “honorários de R$ 650 mil”.
O grupo liderado pelo banqueiro Daniel Dantas buscou apoio no Palácio do Planalto “para negócios ilícitos”. É o que sustenta relatório da Polícia Federal. Além de procurar a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o advogado e ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, apontado como lobista do grupo de Dantas, foi atrás do ex-ministro e ex-deputado José Dirceu para auxiliá-lo na tarefa.
Grampos da PF (Polícia Federal) obtidos com autorização da Justiça revelam parte de uma fraude no CEAS (Certificados de Entidade de Assistência Social), que usava a filantropia para burlar o fisco. Segundo o blog do Josias de Souza, que obteve com exclusividade documentos da Operação Fariseu, as irregularidades ocorreram no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social.
O procurador da República, Lauro Pinto Cardoso Neto entrou com um Pedido de Providências para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) a devolução aos cofres públicos de pagamentos irregulares. Segundo o Procurador, alguns servidores do tribunal teriam recebido três verbas excludentes de forma acumulada – função comissionada integral, cargo efetivo e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem 15 dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) qual a situação funcional e as atividades exercidas por Norberto Arruda no gabinete da juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 2ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá. O prazo foi determinado nesta quarta-feira (09/07) pelo conselheiro Joaquim Falcão, relator do Pedido de Providências (PP) 200810000014855, em que a Ordem dos Advogados do Brasil do MT(OAB-MT) relata ter recebido denúncias das supostas atividades de Norberto Arruda, marido da magistrada, na vara em que ela atua, sem que ele tenha função ou cargo especifico.
A Justiça proibiu a Light de cortar o fornecimento de energia dos consumidores que, por suposição e sem notificação prévia, estejam sendo acusados de furto na rede elétrica através dos chamados ‘gatos’. A determinação, que promete causar polêmica, é da juíza Maria da Penha Victorino, da 5ª Vara Empresarial do Rio, que concedeu liminar em favor da Associação Fluminense do Consumidor e Trabalhador (Afcont).
