O artigo “Ainda há juízes no Brasil!” é de autoria do secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da entidade, Alberto Zacharias Toron, e foi publicado na edição deste domingo (13) do jornal Folha de S. Paulo:
Depois de homologado acordo judicial em ação trabalhista, não cabe novo pedido de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado contra a massa falida da empresa Techne Engenharia. Contratado como carpinteiro, ele sofreu acidente que lhe causou rompimento dos tendões e atrofia de dois dedos.
Um cliente de Juiz de Fora irá receber indenização por danos materiais da empresa Viação Aérea Rio Grandense (nova denominação da Varig). Ele adquiriu um bilhete que lhe dava o direito de viajar por todo o mundo, mas não conseguiu utilizá-lo. A decisão é dos desembargadores Alberto Henrique (relator), Barros Levenhagen (revisor) e Eulina do Carmo Almeida, da 13ª Câmara Cível do TJMG.
A empresa do ramo de carcinicultura, Veríssimo e Filhos, moveu um Agravo de Instrumento, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com um objetivo bem definido: invalidar a sentença de primeiro grau, que determinou que o Idema suspendesse todas as licenças concedidas para o empreendimento, instalado às margens do Rio Potengi.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, negou o pedido de efeito suspensivo a recurso especial do prefeito de Jandaíra (BA), Herbert Maia (PTB). Ele é acusado de crime de pistolagem e é apontado como líder de um esquema que desviou mais de R$ 10 milhões de prefeituras de Sergipe e de uma quadrilha de desmanche de veículos.
Após perder a posse de um trator para seu ex-sócio na Justiça, S.E.G. encontrou uma solução particular para o problema. Contratou uma quadrilha para simular um assalto na casa de seu ex-sócio, localizada na área rural de Cajuru, São Paulo, e recuperar o trator. O plano falhou e S.E.G. foi preso. Posteriormente, entrou com habeas-corpus no STJ, que foi negado pelo ministro presidente Humberto Gomes de Barros.
O ex-liquidante do Banco Econômico (Besa), Flávio Cunha, e o servidor aposentado do Banco Central (Bacen) Roberto Silveira de Moraes continuarão presos, ambos acusados de participar de esquema de desvio de dinheiro do Banco Econômico. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, negou a liminar em habeas-corpus impetrada pela defesa dos envolvidos.
A Justiça determinou neste domingo (13) a prisão temporária por 30 dias do policial civil suspeito de ter atirado na mulher e no filho de sete anos na sexta-feira passada (11). A informação é da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Até o início da noite de domingo, ele estava foragido. O crime aconteceu na casa dele no Parque Novo Mundo, na Zona Norte da capital. O suspeito fugiu em seu carro.
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.
