O dono do banco Opportunity, Daniel Dantas (foto), deixou por volta das 20h20 desta sexta-feira a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Em decisão na tarde de hoje, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar para suspender a prisão preventiva do banqueiro.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador substituto Jânio Machado, manteve sentença da Comarca da Capital que condenou o município ao pagamento de R$ 6,8 mil em benefício do Condomínio Itamaracá, devido aos prejuízos causados por obra municipal. O valor será atualizado monetariamente a partir da data do evento – julho de 1998.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Usiminas Mecânica S/A ao pagamento de R$ 60 mil em indenização por danos morais ao operário Antônio Nilo Santana, que ficou incapacitado total e permanentemente aos 44 anos após acidente de trabalho. Antônio também receberá pensão vitalícia correspondente aos rendimentos que recebia na época do fato.
A Telelista, empresa que edita guia de telefones comerciais e residenciais, tem obrigação de checar os números publicados em seus anúncios. Em caso de erros, cabe indenização por danos morais, de acordo com decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A empresa foi condenada, em primeira e segunda instâncias, a pagar R$ 5 mil a Hélio José Roveda.
A Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) não poderá realizar, no município de Canguaretama, a cobrança da Tarifa de Usuário, em valor superior ao instituído em lei, sob pena de aplicação de multa diária de mil reais. A decisão foi tomada, inicialmente, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canguaretama, após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Município.
A COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao consumidor F.K.S.. A decisão foi da 1ª Câmara Cível, confirmando deferimento de liminar da Comarca de Marcelino Vieira. A ação de primeira instância foi proposta pela COSERN, afirmando que houve violação no medidor de energia elétrica, na residência do consumidor, comprovada por meio do processo administrativo em que foi oportunizada a ampla defesa.
O Banco Real terá de devolver a uma cliente R$ 7.610,00 referentes a saques indevidos realizados de sua conta corrente, além de indenizá-la em R$ 2 mil por danos morais. A condenação foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que em julgamento unânime manteve a sentença do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Para os julgadores, se o banco não tomou as cautelas necessárias para evitar a fraude, deve arcar com os riscos de sua conduta negligente.
O Banco do Brasil terá que providenciar a retirada do nome do correntista J.A. Do Nascimento dos cadastros de restrição de crédito. A decisão é da Primeira Câmara Cível, mantendo sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que tornou definitiva a liminar, determinando a sustação do registro no Serasa. Em suas razões, o banco alegou a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo cliente, porém os desembargadores observaram que essa alegação não se verifica, tendo em vista que não há impedimento legal quanto ao seu requerimento.
O mecânico J.C.F. e sua esposa, a dona de casa M.M.F., irão receber indenização por danos materiais no valor de R$ 114 mil e mais R$ 10 mil por danos morais. O casal, residente em Alfenas, é proprietário de um prédio residencial e comercial que sofreu muitos danos em decorrência da construção de um grande edifício em terreno contíguo.
