A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que, nas ações relativas à correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, referentes aos expurgos inflacionários e juros progressivos, ajuizadas após a vigência do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), a correção do montante devido se fará mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 13 da Lei n. 9.250/95.
Humilde e tenaz. Tranqüilo, rigoroso e bem-humorado. Muitos são os adjetivos utilizados pelo escritor potiguar Diógenes da Cunha Lima para definir o também potiguar José Augusto Delgado, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu livro José – Uma Biografia de José Delgado. A biografia do ministro foi lançada dia 28, no Espaço Cultural do STJ.
O Centro de Surdos da Bahia (Cesba), sociedade civil sem fins lucrativos, e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) firmaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho no qual comprometeram-se a regularizar as contratações de trabalhadores com deficiência auditiva que prestam serviços na empresa de saneamento.
A Associação dos Juízes Federais no Rio Grande do Norte está organizando uma manifestação pública contra o Proposta de Emenda Constitucional, que propõe a elevação da idade limite para aposentadoria no serviço público (aposentadoria compulsória) de 70 para 75 anos.
A necessária ampliação do conceito de discriminação atualmente considerado pelos atores políticos brasileiros, sobretudo aqueles vinculados ao sistema Judiciário, contou, recentemente, com dois importantes avanços.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) quer que a Fundação Bênçãos do Senhor, uma entidade carioca de assistência social, tenha suspensa a isenção das contribuições sociais previdenciárias patronais garantida por lei às instituições filantrópicas.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Carvalho, participou, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, da abertura do Simpósio Sul-Americano de Magistrados, uma realização conjunta da Secretaria Nacional Antidrogas, do Governo do Estado de Minas Gerais e do TJMG.
O superintendente da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Alexandre Victor de Carvalho, representou, dia 26 de maio, o presidente do TJMG, desembargador Orlando Carvalho, na abertura do IX Congresso Mineiro de Radiodifusão, em Belo Horizonte, promovido pela Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt).
Uma decisão de grande importância, que contribui para o aperfeiçoamento do processamento de causas em varas especializadas – especialização esta que possibilita maior domínio do assunto pelo juiz -, sobretudo em relação às varas criminais dedicadas ao julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro.
