A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que, nas ações relativas à correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, referentes aos expurgos inflacionários e juros progressivos, ajuizadas após a vigência do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), a correção do montante devido se fará mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 13 da Lei n. 9.250/95.
Turma Nacional define que saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pela taxa SELIC
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/66985d4ade20090129105256.jpg)