Se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas.
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Se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas.
Diante do protesto indevido de título de crédito, os danos morais se presumem. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou decisão de Primeira Instância.
Cinco Municípios paulistas e o Consórcio Intermunicipal da Patrulha Agrícola (associação sem fins lucrativos presidida pelo prefeito de Rinópolis, Antônio Paulo dos Reis) assumiram perante o Ministério Público do Trabalho o compromisso de respeitar o dispositivo da Constituição Federal (artigo 37, inciso II) que exige prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargo ou emprego público.
