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Day: 11 de maio de 2008

Correntista impedido de entrar em banco deve ser indenizado

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. e manteve decisão que determinou que a instituição pague R$ 15 mil de indenização por dano morais a um cliente que foi barrado na porta giratória de uma agência de Cuiabá e teve o acesso ao interior do banco negado pelo gerente. A decisão foi nos termos do voto do relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges (Recurso de Apelação Cível nº. 6967/2008).

Polícia Militar é obrigada a reconvocar candidato a soldado

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deram provimento parcial à Apelação Cível, movida por um candidato ao cargo de soldado do quadro de Policiais Militares, que solicitou a reconvocação para a segunda fase do concurso.

Ambulância não é responsabilizada por acidente fatal

A Apelação Cível, movida por J.M.F dos Santos, cujo objetivo era o de responsabilizar a empresa Trade-rio Participações, Serviços e Administração Ltda pelo acidente de trânsito, que matou o filho dele (V.A. dos Santos), foi negada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Caixa não pode cobrar comissão de corretagem de compradores de imóveis

A Justiça Federal no Distrito Federal, atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal no DF, declarou nula a exigência da comissão de corretagem de 5%, paga pelos compradores de imóveis, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Justiça condiciona cerveja em PET a licença ambiental

São Paulo – O juiz federal Luiz Antonio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, no interior de São Paulo, determinou que a utilização de embalagem PET ou qualquer outro material plástico para cerveja e chope está condicionada a apresentação de licenciamento ambiental e adoção de medidas eficazes para evitar danos ambientais.

Ministros entendem que pintura em ônibus não se equiparava a outdoor nas eleições de 2006

A pintura realizada em ônibus particular não se assemelhava ao outdoor para propaganda eleitoral em 2006, segundo o entendimento confirmado na sessão plenária da quinta-feira (8) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Número de multas por excesso de ruído triplica em São Paulo

O número de multas por desrespeito à Lei do Silêncio triplicou nos últimos dois anos em São Paulo.

Câmara aprova piso de R$ 950 para professor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (7) o piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos três níveis (federal, estadual e municipal). De acordo com a Agência Câmara, a medida não vai vigorar imediatamente.

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