A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a Súmula 691/STF para negar o Habeas Corpus (HC) 94613, impetrado pelo soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro J.D.M. no Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 11.672, que agiliza o trâmite de recursos especiais sobre questões repetitivas já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lei foi sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ontem (8).
A medida sócio-educativa de internação pode ser aplicada ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico internacional de drogas e associação, diante da nocividade e gravidade do delito.
Em julgamento recente a 1ª Turma do TRT-MG manteve penhora sobre crédito da antiga RFFSA, rejeitando a tese de que a execução deveria se processar por precatório, já que, pela Lei nº 11.483/2007, a União Federal sucedeu essa empresa em direitos e obrigações, sendo nula essa constrição judicial, em virtude da impenhorabilidade dos bens públicos.
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória e, portanto, irrecorrível, a teor do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula 214 do TST. Foi essa a decisão expressa da 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, ao não admitir o agravo de petição interposto pelo executado, por manifestamente incabível.
A Segunda Turma do TRT-10ª Região decidiu que o contrato de trabalho é suspenso quando o empregado faltar por motivo de detenção policial. E o empregador não é obrigado a pagar os dias não trabalhados.
Por ser verba indenizatória, o benefício de vale-refeição somente pode ser percebido quando há prestação de trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJRS considerou ser legal o estorno de pagamento de vale-refeição relativo ao período de férias. Os magistrados consideram correta a atitude da Secretaria da Fazenda Estadual, que realizou estornos diretamente no contracheque dos autores da ação movida contra o Estado.
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão unânime, negou segundo apelo ao TJ impetrado por Sérgio Roberto Garcia Rebelo e o condenou ao pagamento de R$20,8 mil em danos morais a Anderson Gonçalves Vieira, por erro em tratamento dentário. Além disso, terá que arcar com os danos materiais e futuras despesas com a reparação dos danos estéticos causados.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, confirmou sentença da Comarca de Joaçaba que afastou a responsabilidade do proprietário de um camping naquela cidade pela morte de um menor lá acampado. Os pais do garoto, em ação de reparação de danos, pleitearam indenização por danos morais e pensão alimentícia, em decorrência da morte do filho em um rio nas dependências do camping da Pedreira Joaçaba Ltda.
