Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado.
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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado.
A 19ª Câmara Cível do TJRS condenou Isdralit Indústria e Comércio Ltda. – Grupo Isdra por prejuízos materiais e morais causados a proprietários de apartamento no Edifício Celeste, em Porto Alegre. A autora da ação, senhora idosa, precisou desocupar o imóvel, que sofreu fissuras e passou por reparos.
As Lojas Colombo S.A. devem efetuar a troca imediata de produtos que apresentem vício que comprometam sua utilização. Também os casos em que foram entregues mercadorias diferentes das adquiridas pelos consumidores devem ser corrigidos prontamente.
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, considerou ilegal a demora das instituições bancárias para desbloquear cartões de créditos após quitação de dívidas e manteve sentença da Comarca de Brusque que condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a Samuel Müller.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó que condenou Marcos Antônio Corrêa à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela utilização de Carteira Nacional de Habilitação falsificada.
