O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF ) Carlos Ayres Britto negou, na quinta-feira (8), pedido da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a expedição de mandado de busca e apreensão de armas, munições e explosivos na Terra Indígena Raposa Serra do Sol , em Roraima.
A juíza titular da 1ª zona eleitoral, Maria Aparecida Ribeiro, concedeu duas liminares determinando que o prefeito de Cuiabá (MT) e pré-candidato à reeleição, Wilson Santos, suspenda a veiculação de propaganda extemporânea em sua página pessoal na internet, na televisão e em outros meios de comunicação.
Foi aberto no Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) um procedimento administrativo para apurar crime ambiental que teria sido praticado por servidores da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um segurado da Previdência Social devolva valores recebidos indevidamente somente a partir da revogação da decisão que concedeu o aumento no benefício. O pagamento indevido foi feito por força de tutela antecipada, decisão judicial provisória que antecipa os efeitos práticos do que foi pedido na ação.
As ações por danos morais são cada vez mais numerosas na Justiça do Trabalho. Mas não é sempre que o resultado é favorável ao trabalhador.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso interposto pelo Grêmio Football Porto Alegrense e concluiu ter sido por prazo determinado o contrato de trabalho do ex-jogador Eliezer Murilo, tendo em vista a liberdade contratual assegurada pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) que aumentou o repasse estadual da parcela do ICMS ao município de Coari, no interior do estado, o que teria desfalcado os cofres de Manaus em R$ 3 milhões mensais.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco Boavista Interatlântico S/A a pagar aos funcionários da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) o saldo credor acrescido de juros de 1% ao mês desde outubro de 1994, decorrente de contrato efetuado por ocasião da privatização da empresa.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) manteve na sessão desta quinta-feira (08), decisão do juízo da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi, que condenou o prefeito de Riachuelo, Paulo Bernardo de Andrade Júnior (PSB), pela prática de propaganda eleitoral antecipada.
