Uma indústria de madeira do Município de Ariquemes (RO) se obrigou perante o Ministério Público do Trabalho a cumprir, entre outras exigências da legislação trabalhista, normas que obrigam o registro de empregados e a anotação do contrato em carteira de trabalho, o recolhimento dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento das verbas rescisórias…
Light Serviços de Eletricidade S/A foi responsabilizada pelo choque de caminhão-baú com fio de alta tensão abaixo da altura regulamentar de via pública no Rio de Janeiro. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou o pagamento de indenização por danos materiais à empresa proprietária do veículo, que se incendiou carregado de mercadorias.
O Órgão Especial do TJRS entendeu inconstitucionais partes da Lei nº 12.692/06, que vinculam a destinação de recursos arrecadados com a instituição do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral a receitas de entidades privadas.
Em sessão ocorrida na última semana, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu suspender a exigência de cobrança de PIS e Cofins sobre os valores de medicamentos utilizados na prestação de serviços de hospitais e casas de saúde.
O revigorado Núcleo de Processos da Presidência (Nupre) – ex-Núcleo de Agravos da Presidência (Napre) – ganhará novas atribuições e o reforço de pessoal qualificado.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do TJRS julgou o mérito do Mandado de Segurança impetrado por Luiz Paulo Faccioli contra ato da Governadora do Estado que o afastou da condição de integrante do Conselho Estadual de Cultura em agosto de 2007. O ato foi ilegal, decidiu o Tribunal, em decisão unânime nessa semana.
Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenou um homem por ter deformado o rosto de um cidadão a golpe de facão.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou hábeas corpus a um depositário infiel que foi intimado pela Justiça de Primeira Instância a apresentar o bem ou seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão civil (processo nº. 15992/2008). A decisão foi unânime.
A 3ª Câmara Cível do TJRN determinou que o candidato I.M.A desclassificado no concurso para Defensor Público do Estado, participe das demais fases do concurso. Os desembargadores reformaram a decisão de 1ª grau concedendo a tutela antecipada autorizando o candidato a participar das demais fases do certame.
