“Não há falar em extinção do contrato de trabalho calcado em aposentadoria voluntária se o empregado permanece prestando serviços”.
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“Não há falar em extinção do contrato de trabalho calcado em aposentadoria voluntária se o empregado permanece prestando serviços”.
O trabalho envolvendo exposição à radiação ionizante ou substância radioativa, ainda que mínima, caracteriza atividade periculosa, conforme previsto na Portaria nº 3.393/87 e item 1 da Portaria nº 518/2003, ambas do Ministério do Trabalho.
O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.
Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.
As empresas que possuem mais de 20 funcionários podem ser obrigadas a reservar 20% de vagas para negros, conforme prevê o projeto de lei do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que tramita na Câmara dos Deputados. Se virar lei, a proposta atingirá pequenas, médias e grandes empresas.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão unânime, negou reparação por danos morais pleiteada pelo ex-prefeito de Orleans, Gelson Luiz Padilha, que sentiu-se ofendido por conta de notas supostamente ofensivas publicadas em jornal local.
O Juizado Especial Cível da Comarca do Estreito, em decisão do juiz Volnei Tomazini, condenou a Gol Transportes Aéreos S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil à Maria Conceição Gevaerd Silva.
O Órgão Especial do TJRS aprovou nesta semana, na sessão administrativa, o envio de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa para a criação de oito novas Varas especializadas em Fazenda Pública na Comarca de Porto Alegre.
Lei n.º 11.664/2008 publicada em edição desta semana no Diário Oficial da União (DOU) assegura às mulheres o tratamento de câncer de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS).
