A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu, todas as propagandas dos produtos sem registro da marca Agel (RE 1.203). As propagandas vinham sendo veiculadas pelo site www.agelnobrasil.net, registrado sob a responsabilidade de Rubens Alexandre Pezzoti.
Apesar da decisão favorável, o procurador vai recorrer para que a sentença tenha seu efeitos para os concludentes dos curso de direito em todo país.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Prever S/A Seguros e Previdência a pagar pensão à família de um professor, que faleceu vítima de infecção hospitalar após transplante renal.
A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa de transporte coletivo pela prática de concorrência desleal. A companhia Transcotta Ltda. deverá se abster de realizar o transporte de passageiros entre os municípios de Mariana e Piranga, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a proposta de alteração da Súmula nº 377 para excepcionar as reclamações contra micro e pequenos empresários (além daquelas movidas por empregados domésticos) a exigência de que o preposto seja necessariamente empregado do reclamado.
Contrariando declarações do ministro da Justiça e do diretor-geral da Polícia Federal, o delegado Rodrigo Levin afirmou ontem que há indícios de participação de parlamentar no suposto esquema de desvio de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
No caso de acordo firmado após a sentença, com valores diferentes dos que foram fixados na condenação, qual deverá ser a base de cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária?
Desde que foi criado, em 1976, o Procon é considerado órgão de excelência na defesa do consumidor, com índice de solução de conflitos de 71% e qualidade reconhecida internacionalmente. O trabalho dos atendentes é elogiável: são educados, prestativos e precisos na análise caso a caso.
