A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou, em parte, sentença que julgou procedente ação de regresso interposta por Itaú Seguros S.A. e condenou o município de Várzea Grande e um funcionário da prefeitura a pagar R$ 31.039,12, a título de ressarcimento de danos materiais, decorrente de um acidente de trânsito, honrados pela seguradora.
“Prescreve em dois anos o direito subjetivo de ação executiva de termo de conciliação firmado nos moldes do artigo 625-E da CLT, na forma do inciso XXIX do artigo 7o da Constituição Federal.”
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2687/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que amplia de 90 para 180 dias o prazo de vigência de contratos de experiência. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.442/43).
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em processo sob relatoria da desembargadora Marli Mosimann Vargas, condenou o Banco Bradesco a restituir a João Mandelli e seus irmãos a quantia do depósito judicial em instituição bancária realizado pelo pai dos apelantes, já falecido, em decorrência da venda de um terreno rural. Tal depósito foi efetivado no Banco da Indústria e Comércio de Santa Catarina.
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta pela Comarca da Capital à empresa de telefonia móvel Vivo e majorou o valor da indenização por danos morais que ela deverá pagar ao cliente Rodrigo de Rocha Souza de R$ 9,5 para R$ 12 mil.
O Des. Atapoã da Costa Feliz, relator do mandado de segurança nº 2008.011288-0, concedeu a liminar pleiteada por P.R.D. que recorreu da decisão proferida no agravo nº 2008.010111-7.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de decisão da 16ª Câmara Cível, condenou uma funcionária publica e um pintor a indenizarem em R$ 10 mil por danos morais um chaveiro que foi atropelado enquanto pilotava sua motocicleta.
Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinou que o Estado forneça passagens e ajuda de custo a um paciente que sofre de um tipo raro de câncer na laringe, e a um acompanhante, para São Paulo, onde o tratamento é realizado (recurso de agravo de instrumento nº. 113219/2007).
A Teledata Informações e Tecnologia S/A terá que pagar indenização, a título de danos morais, à Cybele Lilian Souza Parente, que teve, de forma indevida, o nome inscrito no cadastro restritivo de crédito.
