A diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que considerou válida a cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre a Ford Motor Company Brasil Ltda. e a Planalto de Automóveis S/A.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital e condenou o Banco Cruzeiro do Sul S/A ao pagamento em dobro de todos os valores consignados em proventos de aposentadoria e pensão por morte à Joaquim Oliveira de Paulo.
O Portal Correio Forense participou nos dias 24 a 26 de abril do 1º Congresso Paraibano de Direito Econômico com um stande montado no local, onde foram sorteados livros da área jurídica. Conheça o participantes sorteados!
O prefeito do Município de Araricá (RS), Flávio Luiz Foss, firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometeu a não manter servidores em cargos de comissão ou em funções de confiança cujas atribuições não sejam a de direção, chefia ou assessoramento.
Abre a pauta de 12 itens da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (29), projeto de lei do senador Paulo Paim (PLS 23/03) que permite ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano, sem prejuízo da remuneração.
A morte da menina Isabella Nardoni, arremessada do 6º andar do Edifício London, na Vila Isolina Mazzei, na Zona Norte de São Paulo, completa um mês na terça-feira (29). Para advogados criminalistas, os indícios revelados até agora não são suficientes para comprovar a culpa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá…
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai julgar hoje, 28 de abril, o pedido de revisão de ato do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo que concedeu vitaliciamento ao promotor Thales Ferri Schoedl, acusado de matar um jovem em Bertioga (SP), em 2004.
A fraude em concursos públicos no Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe (Cefet) resultou numa ação de improbidade administrativa que o Ministério Público Federal (MPF/SE) ingressou contra o diretor-geral da instituição e mais três funcionários públicos federais.
Uma servidora pública da área da medicina veterinária, com 27 anos de serviços prestados sempre em contato com agentes nocivos à saúde, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para, por meio do Mandado de Injunção (MI) 822, ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial.
