Desnecessária a produção de prova pericial para o pagamento de seguro, se já foi concedida pelo órgão previdenciário aposentadoria por invalidez permanente.
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Desnecessária a produção de prova pericial para o pagamento de seguro, se já foi concedida pelo órgão previdenciário aposentadoria por invalidez permanente.
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, deram provimento à Apelação Cível, movida pelo pelo espólio de José Abdias de Albuquerque, representado por Suzete Policarpo de Oliveira, que solicitou a nulidade da sentença original, que beneficiou o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A.
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, apontou o caráter opcional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados domésticos, a falta de cobertura legal para acidentes de trabalho e a inexistência de imposto sindical…
Um médico plantonista não obteve o reconhecimento da unicidade contratual com o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, de Lages (SC), onde trabalhou por mais de sete anos, primeiro como contratado, com carteira assinada, e depois como autônomo.
Em função do fim do prazo para alistamento eleitoral, em 7 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu que as Zonas Eleitorais funcionarão no feriado de Primeiro de Maio e no fim de semana seguinte.
Um em cada quatro deputados pré-candidatos a prefeito responde a algum tipo de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson Dipp, determinou a devolução de incidente movido pela Fazenda Nacional contra acórdão da Turma Recursal do Maranhão que decidiu ter a União legitimidade passiva nas ações de devolução de tributos de servidores públicos estaduais.
Em ação civil pública movida contra empresa que vinha, reiteradamente, atrasando o pagamento dos salários de seus empregados e deixando de efetuar mensalmente os recolhimentos de FGTS, o Ministério Público do Trabalho requereu que a ré fosse compelida a pagar os salários no máximo até o 5º dia útil do mês subseqüente e recolher o FGTS sob pena de pagamento de multa…
Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.
