A 8ª Turma do TRT-MG manteve penhora sobre imóvel de propriedade da executada, doado pela Prefeitura Municipal de Lavras e gravado com cláusula de inalienabilidade.
Menu
A 8ª Turma do TRT-MG manteve penhora sobre imóvel de propriedade da executada, doado pela Prefeitura Municipal de Lavras e gravado com cláusula de inalienabilidade.
Em julgamento recente de recurso ordinário, a 3ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante ao seu salário-base, sem a discriminação isolada de cada uma dessas parcelas, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar o valor relativo a essa verba…
Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou a mudança do sexo de homem para mulher, no registro civil, negada pelo Juízo de 1º Grau mesmo após ter deferido o registro da mudança do nome, de masculino para feminino.
A professora da Escola Municipal Marize Paiva, Josicléia Gabriel da Costa, receberá uma indenização da Prefeitura de Natal de mais de 76 mil reais por ter sido vítima no desabamento do teto da quadra esportiva da escola municipal que era funcionária.
Comerciantes, agricultores e médicos foram os profissionais mais escolhidos pelos partidos políticos para disputar o cargo de prefeito em 2004. Este foi o perfil dos candidatos à Prefeitura Municipal nas últimas eleições municipais e que pode se repetir no pleito de outubro deste ano.
Um casal morador de Itaúna (MG) irá receber indenização de R$ 7.600 por danos morais e R$ 977,79 por danos materiais da Cia. São Geraldo de Viação. O casal teve as malas extraviadas na viagem de lua-de-mel. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Do universo de 330.288 pessoas sujeitas à revisão de domicílio eleitoral no final do ano passado, 13,87% tiveram seus títulos efetivamente cancelados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária.
Os partidos políticos têm até o próximo dia 30 de abril para entregarem a prestação de contas anual, referente ao exercício de 2007, conforme disposto no artigo 32, da Lei número 9.096/95. O balanço contábil dos Diretórios Regionais deve ser entregue no Tribunal Regional Eleitoral e a dos Diretórios Municipais, diretamente aos Juizes Eleitorais.
