Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 5ª Vara Cível Não Especializada de Natal, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de plano de saúde a pagar integralmente os gastos com procedimentos de emergência realizados após uma cesariana não coberto pelo plano contratado.
“A figura jurídica do precatório é uma forma institucionalizada de calote. Trata-se de uma excrescência só existente no direito brasileiro”.
O diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Dirceu Barbano, afirmou ao Estado de S. Paulo que o dispositivo conhecido por “pipeline”, presente na Lei de Patentes brasileira, prejudica o acesso a remédios importantes para a saúde pública, como drogas contra o câncer e a aids.
É evidente a ocorrência de publicidade enganosa se a seguradora, juntamente com a montadora de veículos, oferece ao cliente um título de capitalização, pelo qual o consumidor é levado a acreditar que, pagas as prestações, terá direito à aquisição de um veículo e isso não ocorre.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou imediata nomeação e posse de candidata que apresentou folha de antecedentes criminais em vez do exigido em edital, certidão negativa de antecedentes criminais.
Os herdeiros de uma brasileira morta em acidente de trânsito na Europa não terão direito à indenização pretendida contra o BankBoston, pois a cobertura do seguro de viagem só foi reconhecida para os trechos cujas passagens tivessem sido compradas por intermédio do cartão de crédito do banco acionado.
A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.
Impressionante o acerto do governo Lula ao encaminhar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08 ao Congresso Nacional. Acertou em cheio ao atender aos desejos do empresariado nacional de simplificação na área das contribuições da seguridade social e da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) dos combustíveis.
