A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da Comarca de Canoinhas e garantiu à psicóloga Priscilla Letícia Cordeiro de Lima o direito de ser nomeada após aprovação em concurso público realizado pela prefeitura local.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da Comarca da Capital que considerou abusivo o reajuste aplicado pela Multicanal Florianópolis nas mensalidades do serviço de TV a cabo, praticado pela empresa em abril de 99, e determinou a restituição dos valores pagos a maior naquele período em benefício de seus consumidores – acrescidos de juros e correção monetária.
O desembargador substituto Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça, concedeu efeito suspensivo e antecipou os efeitos da tutela em dois agravos de instrumento sob sua análise que tratavam do fornecimento de prótese ortopédica importada para um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) na Capital de Santa Catarina.
O índio Éber Tirawa Masion Karajá, de 23 anos, foi condenado ontem (23) pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia, a 7 anos de reclusão em regime inicialmente semi-aberto, pela morte do também indígena Célio Idjoriwe Figueredo.
Depois de um ano de discussões e brigas judiciais, perícia realizada no Setor Habitacional Jardim Botânico indica que os condomínios das etapas 1 e 2 do bairro estão em área pública.
O Tribunal do Júri da comarca de Mirassol D’Oeste condenou um homem a 11 anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado por homicídio qualificado (impossibilidade de defesa).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), parecer favorável ao projeto de lei que cria recurso contra as decisões de juízes que negarem requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória.
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou Antônio José Assis Braide, Luís Lima, Maciel Sousa e João Batista Freitas por submeterem 45 trabalhadores da Fazenda Santa Rosa à condição análoga a de escravos.
Atendendo pedido do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) em ação civil pública, a Justiça Federal concedeu liminar determinando, entre outras medidas, que seja imediatamente suspensa a concessão de novas licenças ambientais e de construções na área destinada à futura implantação do Parque do Cocó, bem como no seu entorno, num raio de 500 metros.
