O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estendeu ao candidato a vice o impedimento de concorrer ao cargo pela terceira vez, depois de exercer dois mandatos consecutivos. O Plenário do TSE julgou, nesta terça-feira (15), Consulta feita pelo deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) sobre a matéria.
“Se o trabalhador temporário tem direito de perceber salário igual ao que é pago aos efetivos, por lógica jurídica, o trabalhador dos quadros da empresa tomadora de serviços tem de ter remuneração também igual à dos temporários, sob pena de se desvirtuar o espírito da Lei n.º 6.019, de 1974, possibilitando-se a fraude contra o trabalhador, condenada pelo artigo 9.º da CLT”.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou, de acordo com o voto do relator, ministro Ari Pargendler (foto), a alteração da data e do horário permitido para a propaganda eleitoral nas eleições de outubro de 2008, regulamentada na Resolução 22.579.
Se o trabalhador foi contratado à distância, através de contato telefônico ou por preposto enviado pelo empregador, poderá ajuizar ação trabalhista no foro em que se encontrava no ato da contratação.
A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou que o Estado do Rio Grande do Sul deve indenizar pais e aluno que sofreu agressão em sala de aula, com perda substancial da visão do olho esquerdo. Os Desembargadores confirmaram a condenação do ente público por omissão devido à lesão corporal ocorrida dentro de escola estadual.
O piso salarial dos vigilantes é de R$ 550, valor que representa um aumento de 10% em relação ao piso anterior. Além do reajuste, com vigência a partir de 1º de janeiro deste ano, os trabalhadores que não tiverem nenhuma falta receberão o prêmio assiduidade, de R$ 25.
