A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda, deve pagar oito mil reais, a título de danos morais, e R$ 1.876,98 por danos materiais, a Francisco Figueiredo de Andrade.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por representantes da Verde Brasil Madeiras LTDA e manteve decisão de Primeira Instância que denegou segurança ao mandado contra ato praticado pelo chefe de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema)…
A empresa “Lojas Americanas S/A” foi condenada, em primeira e segunda instância, ao pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de 10 mil reais, corrigido monetariamente pelo IPC.
Os consumidores têm direito a informação clara, precisa e ostensiva sobre as novas fórmulas dos mais diversos produtos, mas esse direito não tem sido efetivamente observado.
Pressionado pelo lobby dos donos de franquias, o Congresso aprovou a ampliação das áreas de atuação dos concessionários dos Correios sem prever como será a licitação, contrariando determinação proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1994.
A juíza Kenea Márcia Damato Mendonça, em substituição na 12ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou o comerciante O.C.O. a 4 anos e meio de prisão no regime semi-aberto pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.
