A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.
A decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor de Oracy Pinheiro Soares da Rocha, cliente da Amil no Rio, abriu o caminho dos tribunais para os idosos evitarem reajustes abusivos nas mensalidades dos planos de saúde. “É um precedente para todos a partir de agora”, declarou a ministra Nancy Andrighi, autora da sentença no STJ.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem uma demonstração de que pode colocar obstáculos ao excesso de medidas provisórias referentes a créditos extraordinários editadas pelo governo federal.
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a realização da experiência Conte-Pieralice nos laboratórios da Universidade Federal de Juiz de Fora é ato inerente à atividade discricionária da administração da Universidade, a quem cabe o juízo de conveniência e oportunidade.
O Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, julgou improcedente pedido de seguradora que ingressou com ação de indenização contra a União.
Apesar de possuírem autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, caso optem pelo regime celetista, os municípios se submetem ao Direito do Trabalho e não podem dispensar servidores com base em lei municipal, pois a competência para legislar sobre o Direito do Trabalho é privativa da União.
“Cheque é ordem de pagamento à vista e quem empresta cheques assinados a outrem deve assumir o ônus decorrente de eventual inadimplemento do solicitante”, afirmou o juiz Jairo Ferreira Júnior, da comarca de Santa Helena de Goiás, em sentença que julgou improcedentes embargos ofertados por José Henrique Muniz de Paula contra ação monitória proposta contra ele por Clóves Honório Marques.
Criado pela Resolução nº 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa reunirá informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade administrativa no país, nos termos da Lei 8.429/92.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Ultragaz S.A. e reduziu de R$ 41.043,20 para R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a uma revendedora autorizada que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito.
