A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso denegou ordem ao habeas corpus impetrado em favor de um homem por ter praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas e associação.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu recurso impetrado pela Floresta Amazônica Hotel e Turismo Ltda para isentar da obrigação tributária, junto ao município de Alta Floresta (803 km de Cuiabá). Conforme a decisão de Segundo Grau, o benefício é válido até que a legislação posterior a revogue expressamente.
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa aérea norte-americana United Airlines Inc. a indenizar uma estudante, por danos morais, no valor de R$ 7 mil, mais R$ 2.556,35 pelos danos materiais.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul (MPF/MS) em desfavor do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM/MS) foi vitoriosa.
A Companhia Vale do Rio Doce foi condenada a indenizar um lavador que foi atropelado por um trem da empresa. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 13.300 pela turma julgadora da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A proposta de criação de cursos em todos os estados para a formação de juízes especializados no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher será apresentada a dirigentes das escolas estaduais de Magistratura no próximo dia 9 de maio, em encontro na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT publicou no Diário Oficial da União do dia 04/04 a Resolução n. 01/2008, que estabelece os parâmetros mínimos para o módulo regional da formação inicial dos magistrados do Trabalho em todo o País.
A grande maioria dos 4 mil prefeitos que participaram da XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre a última terça-feira (15) e quinta-feira (17), está satisfeita com o governo federal, mas é contra a possibilidade de se alterar a Constituição a fim de abrir caminho para um terceiro mandato do presidente Lula.
