A Vara Federal de Paranaguá acolheu a petição do deputado estadual líder da oposição na assembléia, autor da ação popular sobre a concorrência internacional da APPA para a dragagem do canal de acesso aos portos de Paranaguá e Antonina.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a reconvocação para prova física e exame médico dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso público para os cargos de perito criminal e médico legista do Estado do Tocantins (TO).
O juiz Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, negou pedido de liminar do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau, para que os associados pudessem vender bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais…
A desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), permitiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dê prosseguimento ao procedimento administrativo que visa reconhecer como terra tradicional ocupada por quilombos uma área de 8 milhões de metros quadrados na localidade de “Paiol da Telha”, no município de Reserva do Iguaçu (PR).
Foi anulada, desde o recebimento da denúncia, uma ação penal contra o diretor da empresa Valor Capitalização S/A, denunciado por suposta prática de propaganda enganosa. Na decisão, foi ressaltado que a anulação não prejudica o oferecimento de uma outra ação penal, desde que sanados os vícios existentes.
O juiz da 2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, concedeu liminar, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a companheira de uma falecida, que era beneficiária de aposentadoria por idade.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por sua 4ª Câmara Cível, reformou sentença do juiz Leonardo Fleury Curado Dias, da comarca de Turvânia e concedeu segurança à candidata Sinair Teodoro Leite para que lhe seja atribuída nota máxima de 100 pontos na prova de aptidão física para fins de classificação no concurso realizado pela Prefeitura de Palminópolis.
O ex-prefeito de Porto dos Gaúchos MT, José Antônio Castilho, foi condenado a prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas pela prática do crime de peculato. Ele se apropriou de dinheiro público em proveito próprio, num total de R$ 5.841, à época em que ocupou o cargo.
Mais quatro perseguidos políticos pelo regime militar que se instalou no Brasil após 1964 vão receber indenização e, em dois casos, prestações mensais do Tesouro. Eles foram julgados ontem em sessão da Caravana da Anistia, evento promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para julgar em bloco casos semelhantes.
