As taxas de reincidência de jovens infratores atendidos pelo sistema de Justiça Restaurativa são 1/3 mais baixas e os que reincidem têm a tendência de praticar crimes menos graves.
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As taxas de reincidência de jovens infratores atendidos pelo sistema de Justiça Restaurativa são 1/3 mais baixas e os que reincidem têm a tendência de praticar crimes menos graves.
Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.
As entidades de proteção ao crédito são obrigadas a notificar o devedor cujo nome foi inserido em seus cadastros, sob pena de responder por dano moral resultante da ausência da comunicação, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
O Ministério Público Federal (MPF) em Santos, São Paulo, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar urgente contra a prefeitura de Santos para impedir a construção do Museu do Surfe e de um heliponto na área da plataforma do Emissário Submarino, na praia do José Menino, em Santos, obras que desrespeitam compromisso assumido pela prefeitura com o MPF em 25 de maio de 2006.
Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.
