Os líderes da base governista não concordaram com o acordo firmado, esta semana, entre a oposição e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), para que o Projeto de Lei Complementar 42/03, que regulamenta o reajuste do salário mínimo até 2023, seja votado antes da chegada de novas medidas provisórias à Casa.
Em votação confusa e tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, há pouco, a manutenção do suplente de senador. Os senadores, entretanto, reduziram de dois para um o número de suplentes, por 12 votos a 6.
A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível. Assim, na hora de assinar acordo judicial, o trabalhador deve estar consciente das implicações da transação. Foi o que não aconteceu com um ex-bancário de Londrina.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Albino Zavascki determinou o processamento de um recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que pretende tornar indisponíveis todos os bens do ex-governador e ex-senador do Distrito Federal Joaquim Domingos Roriz.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que reconheceu a extinção do direito de hipoteca do Banco do Brasil S/A sobre um imóvel de propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, dono das empresas Matersan e Sersan, construtoras do edifício Palace II, que desabou em 1998.
A Federação Paulista de Canoagem ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 140), com o objetivo de tentar garantir seu suposto direito de explorar bingos permanentes para angariar recursos para o fomento do desporto, conforme previsto no artigo 217 da Constituição Federal.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) lançaram esta semana, na 46ª Assembléia Geral da CNBB, em Indaiatuba (SP), projeto de lei de iniciativa popular para impedir a candidatura de pessoas com antecedentes criminais…
