Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do TJMG, através de decisão liminar, determinaram que uma empresa petrolífera abasteça a caixa d’água dos moradores de uma propriedade em Sabará, Região Metropolitana de Belo Horizonte, sob pena de multa diária de R$100, limitada a R$30 mil.
O Magistrado da Comarca de Rio Verde, Dr. José Henrique Kaster Franco, prolatou sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na qual decidiu o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo por mês e determinou a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias…
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao apelo interposto por um advogado e majorou de R$ 2 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância.
O tráfico de mulheres, que levou mais de 50 mil brasileiras a se prostituirem no exterior; a população carcerária feminina, que representa 5% dos presos no Brasil; e a violência doméstica, que tem enfrentado a barreira da polêmica Lei Maria da Penha foram alguns dos temas discutidos nesta semana em audiência pública da Subcomissão Permanente de Defesa da Mulher…
Uma estudante de Ubá obteve confirmação, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de liminar que autorizou sua matrícula no 8º período do curso de fisioterapia em uma universidade do município. A decisão é da 12ª Câmara Cível.
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um plano de ação que sane as irregularidades na Penitenciária I de Guareí, em São Paulo.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou esta semana que é “claramente ilegal” a exigência do Exército Brasileiro para que os candidatos a professor de ensino médio e fundamental daquela corporação apresentem o teste de HIV, como condição para ingressar na carreira.
Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.
Sem passar por uma disputa em licitação, quatro partidos políticos alugam salas no Congresso Nacional. Os quase 900 metros quadrados rendem à Câmara e ao Senado quase R$ 28 mil mensais em taxas de ocupação (espécie de aluguel de bens do Estado) e R$ 8 mil para ratear despesas com eletricidade, água, esgoto e telefone.
