A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a ressarcir um autônomo no valor de R$ 1 mil, em virtude de seqüestro relâmpago sofrido pelo correntista.
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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a ressarcir um autônomo no valor de R$ 1 mil, em virtude de seqüestro relâmpago sofrido pelo correntista.
Em iniciativa pioneira, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou nesta semana, por unanimidade, uma resolução que estabelece, em caráter experimental, uma seção eleitoral nas dependências da
52ª delegacia policial, em Nova Iguaçu, para as eleições de 2008.
A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Com este entendimento, fundamentado no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO/PR)…
A pedido do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, o Tribunal reservou dez vagas de estacionamento para advogados.
Doze Instituições de Ensino Superior (IES) de São Bernardo do Campo e Diadema (SP) não podem mais cobrar pela expedição do diploma de conclusão de curso. A decisão é da juíza da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira.
O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.
Mantida a continuidade da empresa sob a administração da viúva do executado, é perfeitamente válida a penhora de bens no estabelecimento, efetuada em execução trabalhista.
O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta semana, a criação de comissão para analisar problemas que envolvam a questão prisional e execução de pena em todo o País, por sugestão do conselheiro Jorge Maurique. A decisão se deu no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.000239-7, relator o conselheiro Maurique.
