Os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 42/03, que regulamenta o reajuste do salário mínimo até 2023. O PLC prevê que o salário mínimo será reajustado anualmente sempre levando em conta a inflação e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do período. A matéria voltará para a Câmara.
Por unanimidade (59 votos a favor e nenhuma abstenção), o plenário do Senado aprovou ontem (9) a regulamentação de Emenda 29, que define regras para o financiamento da saúde e prevê acréscimo de R$ 23 bilhões no orçamento do setor até 2011.
O ministro Felix Fischer (foto) é o relator da Petição (Pet 2815) ajuizada por Celso Luis Schroder, representante do espólio de Illo Schroder, contra o diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) no Rio Grande do Sul (RS).
Ao rejeitar recurso do Banespa S/A – Serviços Técnicos e Administrativos, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reafirmou o entendimento de que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida.
A Corte Eleitoral mineira, reunida na sessão do dia 2 de abril, multou a empresa Agroindustrial Santa Juliana S/A (da cidade de Santa Juliana, no Triângulo Mineiro) em R$ 450 mil, por irregularidades nas doações feitas a candidatos e comitês financeiros, nas eleições de 2006.
A Corregedoria Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), por meio da Coordenadoria de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral, divulgou o cronograma das ações que serão executadas pelas zonas eleitorais nesse semestre.
A Justiça aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público (MP) contra os representantes do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Campinas, a 95 km de São Paulo, presos por extorsão.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve julgar, em único acórdão, 25 ações populares conexas com o conflito de competência (CC 19.686), já decidido pelo STJ, bem como as posteriores ao mesmo conflito, excluindo as que transitaram em julgado.
Decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revoga a liminar que mantinha Paulo César Timponi em liberdade. Ele responde a processo por homicídio doloso, acusado de ter matado três pessoas em acidente de trânsito na Ponte JK. A pena prevista vai de 12 a 30 anos.
