2ª Câmara Cível mantém decisão de 1ª grau que declarou nulo o ato de desclassificação da parte autora no teste físico previsto no Edital do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual.
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2ª Câmara Cível mantém decisão de 1ª grau que declarou nulo o ato de desclassificação da parte autora no teste físico previsto no Edital do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual.
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) denunciou na última sexta-feira, o fazendeiro que marcou com ferro quente um trabalhador que reclamou das más condições de alimentação e de atraso no pagamento de salários.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda. para que a sentença que a condenou ao pagamento de indenização seja modificada devido ao julgamento da apelação.
A Medida Provisória 423/08 libera R$ 613,7 milhões do Orçamento federal para obras em cidades e rodovias federais atingidas por chuvas e enchentes em todo o País e para assistência às vítimas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bacabal (MA) José Vieira Lins a devolver R$ 79.681,20 por não prestar contas de repasse do extinto Ministério da Assistência Social para implantar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram, em unanimidade de votos, os Embargos de Declaração, movidos pelo Banespa S.A – Administradora de Cartões de Crédito, cujo objetivo era o de revisar a decisão anterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio aceitou nesta segunda-feira, por 14 votos a 7, denúncia contra o deputado estadual Natalino José Guimarães, e seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho, e mais nove pessoas.
A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio condenou a OMNI International Brasil a devolver R$ 4.090,00 a Luiz Paulo Faria, que assinou contrato para atuar como agente de vendas e administrar uma loja virtual da empresa.
Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização proposta por ex-empregado que teve sua capacidade laborativa reduzida, contra sua empregadora, a Companhia Goodyear do Brasil, não obstante, perante o juízo cível já tivesse sido afastada preliminar de prescrição.
