O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento a apelo do Município de Santa Maria.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto por um pai e restabeleceu o direito de visitas a seu filho. O direito às visitas havia sido suspenso em decisão de Primeira Instância.
A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que considerou que a empresa de factoring FRJ Fomento Mercantil não tem a obrigação de inscrever-se no Conselho Regional de Administração (CRA-RJ) e, em conseqüência, de pagar a respectiva contribuição.
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a condenação da companhia aérea italiana Alitalia Linee Aeree Italiane SPA – Grupo Alitalia e determinou que a empresa pague R$ 10 mil a título de indenização por danos materiais e R$ 25 mil de indenização por danos morais a um disc-jóquei (DJ).
Ziraldo Alves Pinto e Sérgio de Magalhães Gomes Jaguaribe, o Jaguar, foram contemplados com as maiores indenizações na Sessão Especial da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, promovida na Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio, que julgou o processo de 20 jornalistas.
Em sessão de julgamento, com relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, foi autorizado o imediato deslocamento de servidora lotada na Seção Judiciária da Bahia para a Subseção Judiciária de Blumenau/SC, com colocação da servidora à disposição do Juízo Federal daquela subseccional da 4ª Região.
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado em primeira e segunda instância a fornecer, mensalmente, para Ronald Botelho Cantanhede, duas caixas do medicamento denominado “Artrolive”. Em ambas as sentenças, o fornecimento do remédio, que combate a artrose, deve ocorrer nas doses, quantidades e períodos exatos, prescritos pelo médico, enquanto perdurar a necessidade do paciente.
O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que o seu partido vai ajuizar, hoje, uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
“Os portadores de necessidades especiais não podem ficar à mercê da solução de problemas de ordem administrativa”. Com este entendimento, os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram sentença que obriga o município de Divinópolis a aceitar a matrícula de uma criança portadora de deformidades nas pernas.
