A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização devida pelo Estado de Mato Grosso e pelo banco HSBC a empresa Mitsui Alimentos Ltda. A empresa foi vítima de fraude no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), praticada por servidores da Secretaria Estadual de Fazenda, juntamente com empregados do banco e da própria Mtisui.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, por maioria, decisão monocrática do ministro Humberto Martins que reconhece a possibilidade de aumentar indenização da terra nua para reparar cobertura vegetal com potencial de exploração.
O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso da Coligação Compromisso com Campinas (PSDB/ PPS/ PTB/ PP/ PAN/ PHS/ PTC/ PTN/ PSC/ PRP/ PRONA/PMN) e o diretório municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o prefeito de Campinas (SP), Hélio de Oliveira Santos (PDT), e seu vice, Guilherme Campos Júnior.
O Tribunal de Contas do Estado (TC/PR) está próximo de concluir o julgamento do processo de impugnação de despesas no qual a assessora jurídica, Dilza Nunes Decker e o ex-liquidante do Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A (Badep), Pedro Henrique Xavier, são acusados de terem autorizado a contratação irregular dos serviços de um advogado particular.
Aproximadamente 400 famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MST), que estão acampadas em uma área de 70 hectares no Jardim Petrópolis, periferia de Campinas há pelo menos uma semana, têm até hoje para deixar o local.
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu na Justiça a prisão temporária de 23 integrantes de uma quadrilha que atuava na importação subfaturada de automóveis e mercadorias de alto luxo. Ao todo, foram presas até agora 16 pessoas no Espírito Santo e outras três em São Paulo.
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou agravo regimental interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A e confirmou a decisão do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho que indeferiu o pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pela concessionária contra a Resolução Normativa n. 257/2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O procurador do Trabalho Cássio Casagrande apresentou a cerca de 150 trabalhadores terceirizados do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) a proposta de acordo judicial da empresa Interativa Service Ltda., ex-prestadora de serviços do IRB, que responde processo judicial pelo não pagamento de verbas rescisórias.
O ministro Carlos Ayres Britto (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), condenou o jornal “Opinião”, dos Jornais Associados Editora Ltda, da cidade de Araras (SP), pela divulgação de pesquisa eleitoral referente à eleições de 2004, sem atender os requisitos da Resolução 21.576/2003 do TSE.
