Tramita na Câmara Federal um projeto de lei que direciona ao juizado especial criminal a competência para estabelecer multas em situações de furto de pequeno valor. Atualmente, a pena para furto é de um a quatro anos de reclusão, conforme previsto no Código Penal.
Um condomínio de casas luxuosas da cidade de Campo Grande deliberou em assembléia geral e fez constar em seu Regulamento de Restrições, que a presença de cachorro de grande porte estaria proibida em suas dependências, mas liberada a presença de cão de companhia, desde que a Confederação Brasileira de Cinofilia (raças caninas) o classificasse como de pequeno ou médio porte.
O desembargador federal Tadaaqui Hirose, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o pedido de liminar do deputado estadual Fabiano Pereira e manteve a decisão da juíza federal de Santa Maria que determina a preservação do sigilo das informações disponibilizadas à CPI do Detran.
O município de Ponte Nova foi condenado a indenizar a esposa e os filhos de um detento que foi morto na cadeia pública da cidade. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela prefeitura da cidade de Jacutinga, no sul do Estado, contra a Câmara Municipal da cidade.
Ocorreu essa semana o julgamento do comerciante A.G.S. acusado de matar a ex-esposa F.P.V.S. e tentar matar a cunhada F.P.V. em 25 de maio de 1990. O réu foi condenado a 18 anos de prisão, sendo 12 anos pelo homicídio e 6 anos pela tentativa de homicídio. A sessão foi presidida pelo juiz Leopoldo Mameluque, do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), solidariamente com o ex-presidente Adalberto Floriano Greco Martins, ao pagamento de R$ 4,4 milhões, valor atualizado.
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, negou provimento ao recurso ordinário de um Banco, condenado a reintegrar o reclamante à função de gerente de expediente, já que o seu rebaixamento para o cargo de caixa executivo foi considerado arbitrário.
O Município de Santa Rosa deverá pagar indenização por danos materiais e morais a pais de aluno que morreu aos sete anos, em conseqüência de choque elétrico durante passeio escolar.
