A Justiça Federal negou o pedido de liminar da União para que fosse desocupado o imóvel situado no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis, onde estão situados o Camelódromo Centro Sul, a feira Direto do Campo e estacionamentos de automóveis e ônibus, a fim de usá-lo para a construção de prédios públicos, entre os quais a sede própria do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina.
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com base no Código de Defesa do Consumidor, confirmou decisão que obrigou uma fundação de seguridade social a arcar com o tratamento denominado oxigenoterapia hiperbárica, ainda pouco difundido, de um funcionário público aposentado, de Belo Horizonte, apesar do procedimento não estar previsto no contrato de plano de saúde.
Se o contrato social da empresa comprova a qualidade de sócio do executado, não é cabível objeção de não-executividade para discutir a ilegitimidade passiva do mesmo.
Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região manteve cobrança dos débitos tributários a servidora pública do Estado de Pernambuco e da Prefeitura de Recife referentes à incidência do IRPF sobre os rendimentos por ela auferidos, por serviços prestados ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em 2002.
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível decidiram manter parcialmente a sentença de primeiro grau, que condenou o município de Pau dos Ferros a pagar indenizações por dano moral e estético a Gledson Pereira da Silva.
A 3ª Câmara Criminal do TJ, por maioria de votos, negou habeas corpus em benefício de Guilherme Augusto Fretta Lacerda, torcedor avaiano envolvido no lançamento da bomba caseira que decepou a mão direita do aposentado Ivo Costa, 62 anos, em episódio ocorrido durante partida entre Criciúma e Avaí.
A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) é devida ao Município onde o contrato é efetivamente realizado. Dessa forma, o Município onde se localiza o vendedor do bem financiado não tem direito à cobrança do referido imposto.
O desembargador substituto Robson Varella, do Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Câmara de Vereadores de São José contra liminar deferida naquela Comarca, que manteve o prefeito Fernando Elias na chefia do Executivo Municipal mesmo após a edição do decreto legislativo 890 que determinava seu afastamento das funções.
