Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (01), o HC 90866, impetrado por Mário Sérgio Machado Nunes para lhe dar o direito de apelar de uma condenação à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de prisão em regime fechado pelo crime de tráfico internacional de drogas, estendendo esse direito também ao co-réu Jorge Augusto Saraiva Miranda.
A aplicação do princípio da insignificância em processo por crime de furto pode ser efetuada no caso de o delito referir-se a bem de valor insignificante (bagatela). Se o bem furtado apresentar “pequeno valor”, a ação penal deve prosseguir e não se aplica o referido princípio.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal Justiça de Minas Gerais manteve decisão que condenou um supermercado, localizado no bairro Caiçara, em Belo Horizonte, a indenizar um vigilante em R$ 1 mil, por danos morais. O motivo foi a venda de um pacote de biscoitos que estavam mofados.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu liminar pedida pelo governo do Rio Grande do Sul com o objetivo de impedir que a União proíba o estado de contrair empréstimo com o Banco Mundial. A solicitação do estado é feita em uma Ação Cautelar (AC 1995) que ainda será julgada em definitivo pelo Tribunal.
O cliente do Banco do Brasil R.M.F. receberá cinco mil reais a título de indenização por danos morais a ser pago pela empresa Telemar Norte Leste S.A. – TELEMAR, que, segundo o cliente, o impediu de entrar no Posto de Atendimento Bancário – PAB, do Banco do Brasil S/A, que fica localizado no interior da sede da empresa, onde mantinha e movimentava sua conta corrente.
