O banqueiro Salvatore Alberto Cacciola pode ser interrogado na Itália. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus ao banqueiro levando em consideração um tratado de cooperação formalizado em matéria penal entre o Brasil e a Itália. A decisão foi unânime.
Acusada de ser a mandante do assassinato de uma suposta amante de seu marido, no interior de São Paulo, M.D.M.P. teve seu pedido de Habeas Corpus (HC 92924) negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), mas conseguiu uma ordem de ofício, e deverá aguardar em liberdade seu julgamento pelo Tribunal do Júri.
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional.
O juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos da parte, mas as questões relevantes para a solução da controvérsia devem ser analisadas por ele, sob pena de ser configurada negativa de prestação jurisdicional.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Estado do Acre para a cobrança judicial de crédito que lhe foi cedido pelo Banco do Estado do Acre (Banacre S/A).
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um técnico em telefonia da Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A diretamente com a concessionária de telefonia.
Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico.
Os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por unanimidade, liberdade à R.S.S.N., acusado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Conforme a denúncia, ele teria atropelado dolosamente um motociclista.
A homologação do requerimento de adesão ao parcelamento especial (PAES) de dívidas com o INSS é o termo inicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Segunda Turma, por unanimidade, seguindo o voto ministro relator Hernam Benjamin, atendeu ao pedido do órgão, segundo os termos das Leis n. 10.684, de 2003, e n. 10.522, de 2002.
